segunda-feira, 15 de junho de 2009

Só para conhecimento da lei

O Art. 7º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelece que:

“São competentes para explorar o Serviço de Radiodifusão Comunitária as fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituídas e devidamente registradas, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o Serviço, e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.”

Parágrafo único.

“Os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a explorar o Serviço, além das exigências deste artigo, deverão manter residência na área da comunidade atendida.”

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