Aviso importante da Aerj aos radiodifusores

"Lembramos nossos associados que todas as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão deverão apresentar até o último dia útil do ano, ao Ministério das Comunicações e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, DECLARAÇÃO COM A COMPOSIÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL, consoante exigido pela alínea "i" do artigo 38 da Lei 4.117, de 27.08.1962, com redação da Lei 10.610, de 20.12.2002.

Lembramos ainda que o documento deverá ser enviado diretamente aos órgãos competentes.A seguir trancrevemos o MODELO DA DECLARAÇÃO EXIGIDA(UTILIZAR PAPEL TIMBRADO)Exmo. Sr. Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica(RAZÃO SOCIAL DA EMISSORA), pessoa jurídica inscrita no C.N.P.J. sob o n. (INSERIR O NÚMERO DA INSCRIÇÃO), com endereço à (ESPECIFICAR ENDEREÇO), (CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA) do Serviço de Radiodifusão (SONORA OU DE SONS E IMAGENS) no Município de (NOME DO MUNICÍPIO), Estado do Rio de Janeiro, vem, em atenção a alínea "i", do artigo 38, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, com a redação dada pela Lei 10.610, de 20 de dezembro de 2002, apresentar e declarar, para os devidos fins, a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante, conforme abaixo discriminado: (QUADRO SOCIETÁRIO DA EMISSORA)(NOME DA CIDADE), (DIA) de (MÊS) de 2007.(ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMISSORA)"

-- AERJ - Associação das Emissoras de Rádio e TV do Estado do Rio de JaneiroTel/fax: (21) 2220-1711 e 2232-6172e-mail: aerjsecretariaster@gmail.com; secretaria@aerj.com.br