terça-feira, 25 de maio de 2010

STJ marca para 5ª julgamento sobre decreto da TV Digital

"Está marcado para esta quinta-feira (27) o início do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do Decreto 5.820 de 2006, que estabeleceu o Sistema Brasileiro de TV Digital e as regras para a digitalização da principal mídia do país. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3944) foi protocolada em 21 de agosto de 2007 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e contesta quatro artigos do decreto. O caso tem como relator o ministro Carlos Ayres Britto.

A principal motivação da ação é a avaliação de que o decreto em questão mantém as bases para a concentração da propriedade das emissoras de TV no país. Neste sentido, o PSOL questiona principalmente os artigos que consignaram aos atuais concessionários de televisão novos canais digitais. A consignação foi feita sem que fossem abertos a um processo licitatório para outros possíveis interessados em prestar o serviço, além de não terem seguido os trâmites previstos na Constituição para a concessão de serviços de radiodifusão."


Jacson Segundo / Observatório do Direito à Comunicação

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