segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

Email recebido pelo presidente da Aerj, Hilton Alexandre

Prezado Hilton,

Ao cumprimentá-lo, informo que o CONFAZ aprovou ontem o nosso pleito de prorrogação do Convênio ICMS 10/07, que já restou publicado no D.O.U. de hoje:“CONVÊNIO ICMS 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2010O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 143ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de janeiro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar No- 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO - Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2012 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:(...)CXL - Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;”

Em breve encaminharemos informações sobre as exigências complementares para a fruição do benefício, tais como a ratificação nacional do convênio, implementação do benefício e desoneração simultânea de tributos federais.
Muito obrigado pelo apoio, fundamental para mais esta conquista do setor!
Abraços, Rodolfo
Departamento Jurídico da Abert.

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