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Luís Osvaldo Grossmann :: Convergência Digital :: 08/06/2009

O deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) apresentou nesta segunda-feira,08/06, o novo substitutivo ao projeto de lei 29/2007, ou simplesmente PL 29, como é mais conhecido. Segundo o relator do projeto, além de algumas explicações mais detalhadas, como no caso da inclusão da Internet na regulamentação, as principais mudanças estão nas cotas, que passam a ser exigidas de todos os canais ofertados pela TV por assinatura. Das 108 emendas apresentadas, Rego Filho aceitou 47.

O relatório mantém a oferta de serviços audiovisuais na internet como atividade regulada e sujeita à autorização da Anatel, mas explicita que a regra só vale quando o conteúdo oferecido for "condicionado a contratação remunerada por assinantes". Também manteve a restrição para as empresas de telecomunicações de interesse coletivo, as quais não poderão atuar direta ou indiretamente na produção e programação de conteúdo.

Na questão das cotas, o deputado alterou sua redação anterior e, agora, exige que todos os canais apresentem, pelo menos, 3h30 por semana - meia hora por dia - de conteúdo nacional. Do que ultrapassar esse tempo, metade deve ser produzida por produtores independentes. "Vi que a maioria já está fazendo isso, então não haverá nenhum problema, mesmo para os canais internacionais", sustentou Rego Filho.

O relator manteve, ainda, a possibilidade de compra avulsa de canais pelos consumidores. Ele sugere que os empacotadores, os programadores e os distribuidores que também são obrigados a comprar pacotes fechados, recorram ao sistema de defesa da concorrência e ao Cade para, igualmente, montarem grades com canais avulsos.

O novo substitutivo também altera um pouco a regra do canal nacional, ao exigir um canal para veiculação exclusiva de conteúdo brasileiro em cuja programação - ou seja, 24h, sendo que 12 dessas horas sejam de produtor brasileiro independente. E o canal jornalístico nacional extra ficou explicado como: um canal adicional, programado por programadora brasileira ou por outorgada do serviço de radiodifusão de sons e imagens, que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre. Além disso, Rego Filho mexeu na regra do must carry, reforçando o poder das radiodifusoras.

Ele deixou para a Anatel, a tarefa de eleger quais são os canais obrigatórios no caso de tecnologias que não comportem a distribuição dos sinais regionais.

Fonte: site www.abert.org.br